Aviso legal · CHICTRATEC S.L.
Em cumprimento do dever de informação previsto no artigo 10 da Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico (LSSI-CE), são disponibilizados ao utilizador os dados identificativos da titular do website www.star-toner.com.
1. Dados identificativos da titular (Art. 10 LSSI-CE)
- Denominação social: CHICTRATEC S.L.
- Marca comercial: Startoner
- Identificação fiscal (CIF): B72834534
- Sede social: Calle Océano Atlántico nº 38, Palmones, 11379 Los Barrios, Cádiz, Espanha.
- Registo Comercial: Registo Comercial de Cádiz — Tomo 2465, Folha 113, Secção 8, Folha CA-61491, Inscrição 1.
- Email: info@star-toner.com
- Telefone: +34 651 78 80 90
2. Objeto social e atividade
A CHICTRATEC S.L., sob a marca comercial Startoner, tem por objeto a comercialização por grosso e a retalho de toners compatíveis, tinteiros, consumíveis de impressão e equipamentos de escritório, bem como os serviços técnicos associados. A atividade desenvolve-se a partir de Los Barrios (Cádiz) com cobertura de envio nacional e internacional. Código CNAE 4666 — Comércio por grosso de outras máquinas e equipamentos de escritório.
3. Acesso e utilização do Site
O acesso a www.star-toner.com (doravante, o "Site") é gratuito, salvo no que respeita ao custo da ligação à rede de telecomunicações contratada pelo utilizador. A compra e venda de produtos rege-se pelos Termos de serviço, que o utilizador aceita ao realizar uma encomenda.
O utilizador compromete-se a fazer um uso lícito e diligente do Site, abstendo-se de qualquer atividade que possa danificar a imagem, os interesses ou os direitos da Startoner ou de terceiros, bem como de introduzir conteúdos ilícitos, vírus ou qualquer outro material que possa prejudicar o funcionamento dos sistemas.
4. Propriedade intelectual e industrial
Todos os conteúdos do Site (textos, fotografias, vídeos, logótipos, marcas, design gráfico, código fonte e bases de dados) são propriedade da CHICTRATEC S.L. ou dos seus licenciantes e estão protegidos pelo Real Decreto Legislativo 1/1996, de 12 de abril, que aprova o texto refundido da Lei da Propriedade Intelectual, bem como pela Lei 17/2001, de 7 de dezembro, de Marcas.
É expressamente proibida a reprodução, distribuição, comunicação pública, transformação ou qualquer outra forma de exploração, total ou parcial, dos conteúdos sem autorização escrita prévia da CHICTRATEC S.L. As marcas dos fabricantes de impressoras (HP, Canon, Brother, Epson, Samsung, Lexmark, Kyocera, Xerox, OKI e outras) são propriedade dos respetivos titulares; a Startoner utiliza-as exclusivamente para fins descritivos, indicando a compatibilidade técnica dos consumíveis, sem que tal implique vínculo, patrocínio ou aprovação por parte desses fabricantes.
5. Ligações para sites de terceiros
O Site pode conter ligações para páginas web de terceiros que a Startoner não controla. A inclusão dessas ligações é meramente informativa e não implica recomendação, associação nem aprovação do seu conteúdo. A CHICTRATEC S.L. não se responsabiliza pelo conteúdo, pelos termos de utilização ou pelas políticas de privacidade dos sites externos ligados.
6. Limitação de responsabilidade
A CHICTRATEC S.L. não garante a ausência de erros tipográficos nos conteúdos do Site nem a disponibilidade ininterrupta do serviço, que pode ser afetado por causas técnicas alheias (corte de eletricidade, falhas do operador de hosting, manutenção programada, ataques de denial-of-service ou casos de força maior).
É da responsabilidade do utilizador verificar a compatibilidade técnica do consumível selecionado com o seu modelo de impressora antes de finalizar a compra. A Startoner disponibiliza um serviço pré-venda através de info@star-toner.com para esclarecer dúvidas de compatibilidade. A responsabilidade da Startoner pela qualidade e conformidade dos produtos rege-se pela garantia legal de conformidade de 3 anos prevista no art. 120 LGDCU.
7. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais que a CHICTRATEC S.L. realiza através do Site rege-se pela nossa Política de privacidade, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei Orgânica espanhola 3/2018 (LOPDGDD).
8. Cookies
A utilização de cookies no Site é regulada pela nossa Política de cookies, em conformidade com o artigo 22.2 LSSI-CE e as diretrizes da AEPD.
9. Modificações
A CHICTRATEC S.L. reserva-se o direito de atualizar este Aviso Legal sempre que o considere oportuno ou quando uma alteração normativa o exija. A versão vigente, com a data da última atualização, está sempre disponível nesta página.
10. Resolução de litígios
Se o utilizador considerar que algum dos seus direitos foi violado, pode dirigir-se a:
- Para os consumidores residentes em Portugal, o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) ou o centro de arbitragem da sua área de residência.
- Junta Arbitral de Consumo da Andaluzia — A Startoner compromete-se a colaborar com o procedimento arbitral quando seja iniciado pelo consumidor.
- A sua OMIC (Oficina Municipal de Informação ao Consumidor) mais próxima.
- Plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR): https://ec.europa.eu/consumers/odr (Regulamento UE 524/2013).
11. Lei aplicável e jurisdição
O presente Aviso Legal rege-se pela legislação espanhola. Para qualquer controvérsia decorrente da utilização do Site, as partes submetem-se — sem renúncia aos foros que correspondam ao consumidor por imperativo legal — aos Tribunais do domicílio do consumidor nos termos do art. 90.2 LGDCU.
12. Nulidade parcial
Se alguma das cláusulas deste Aviso Legal for declarada nula ou inaplicável por autoridade competente, as restantes manterão plena vigência.
13. Contacto
- Email: info@star-toner.com
- Telefone: +34 651 78 80 90
- Morada: Calle Océano Atlántico nº 38, Palmones, 11379 Los Barrios, Cádiz, Espanha.
Última atualização: 27 de abril de 2026.