Política de privacidade · Startoner

A presente Política de Privacidade regula o tratamento de dados pessoais que a CHICTRATEC S.L. (doravante, « Startoner ») efectua no website www.star-toner.com em cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto.

1. Responsável pelo tratamento

  • Identidade: CHICTRATEC S.L. (« Startoner »)
  • CIF: B72834534
  • Domicílio: Calle Océano Atlántico 38, Palmones, 11379 Los Barrios, Cádiz, Espanha
  • E-mail: info@star-toner.com
  • Telefone: +34 651 78 80 90

2. Encarregado da Protecção de Dados (EPD)

A Startoner não está legalmente obrigada a designar um Encarregado da Protecção de Dados nos termos do art. 37 RGPD. Para qualquer questão relacionada com privacidade, podes contactar directamente o Responsável através de info@star-toner.com com o assunto « Privacidade ».

3. Dados que tratamos

  • Dados de identificação e de contacto: nome, apelidos, NIF (para facturação), morada de envio e de facturação, telefone, e-mail.
  • Dados transaccionais: histórico de encomendas, valores, métodos de pagamento (os dados do cartão são tratados pela plataforma de pagamento · Stripe / Shop Pay / PayPal · a Startoner não armazena o PAN).
  • Dados de conta: credenciais de acesso, preferências, lista de desejos.
  • Dados de uso e dispositivo: endereço IP, identificadores de cookies, tipo de navegador, sistema operativo, eventos de navegação (apenas com consentimento explícito para cookies analíticos ou publicitários).
  • Dados de comunicação: conteúdo das mensagens que nos envias (e-mail, formulário de contacto, WhatsApp).

4. Finalidades e bases jurídicas (art. 6 RGPD)

Finalidade Base jurídica Prazo de conservação
Gestão e entrega da encomenda, pós-venda, garantia e devoluções Execução do contrato (art. 6.1.b RGPD) Duração do contrato + 20 anos (art. 309 CC prescrição ordinária)
Cumprimento de obrigações fiscais e contabilísticas Obrigação legal (art. 6.1.c RGPD; art. 123 CIRC; CIVA) 10 anos
Gestão de conta de cliente Execução do contrato (art. 6.1.b RGPD) Enquanto a conta estiver activa; 12 meses após inactividade
Newsletter / comunicações comerciais Consentimento (art. 6.1.a RGPD; art. 22 Lei 41/2004) Até retirada do consentimento
Cookies analíticos e publicitários Consentimento (art. 5 Lei 41/2004) Até retirada; máx. 24 meses
Cookies estritamente necessários (sessão, carrinho, idioma) Interesse legítimo no funcionamento (art. 6.1.f RGPD; art. 5 Lei 41/2004 excepção) Sessão ou mínimo técnico
Prevenção de fraude Interesse legítimo (art. 6.1.f RGPD) 1 ano desde a transacção
Gestão de reclamações e litígios Interesse legítimo / cumprimento legal Até prescrição + 1 ano

5. Destinatários dos dados

Partilhamos dados exclusivamente com os subcontratantes necessários para prestar o serviço:

  • Shopify International Limited (plataforma e-commerce · UE/EUA)
  • Stripe / PayPal / Shop Pay (passarelas de pagamento)
  • Correos Express, GLS, DHL, CTT Expresso (transporte)
  • Klaviyo Inc. (e-mail marketing e CRM · apenas com consentimento)
  • Google LLC (Google Analytics 4, Google Ads · apenas com consentimento de cookies)
  • Judge.me (gestão de comentários)
  • Meta Platforms / Microsoft Bing (publicidade e medição · apenas com consentimento)

Nenhuma cessão a terceiros para outras finalidades, salvo obrigação legal.

6. Transferências internacionais

Alguns subcontratantes (Shopify, Stripe, Klaviyo, Google, Meta) têm sede ou tratam dados nos Estados Unidos. Estas transferências estão cobertas por:

  • O quadro UE-EUA de Protecção de Dados (Data Privacy Framework), aprovado pela Decisão de Adequação da Comissão Europeia de 10 de Julho de 2023; e/ou
  • Cláusulas Contratuais-Tipo (CCT) aprovadas pela Decisão 2021/914 da Comissão Europeia, com medidas suplementares (cifragem em trânsito e em repouso, controlos de acesso).

Podes solicitar cópia das CCT escrevendo para info@star-toner.com.

7. Os teus direitos

Nos termos dos arts. 15 a 22 RGPD podes exercer os seguintes direitos:

  • Acesso: conhecer que dados teus tratamos (art. 15).
  • Rectificação: corrigir dados inexactos (art. 16).
  • Apagamento / « direito ao esquecimento »: eliminação quando já não sejam necessários (art. 17).
  • Limitação do tratamento: bloqueio provisório (art. 18).
  • Portabilidade: receber os dados em formato estruturado e de uso comum (art. 20).
  • Oposição: em particular ao marketing directo e à definição de perfis (art. 21).
  • Não ser objecto de decisões automatizadas: incluindo definição de perfis (art. 22).
  • Retirada do consentimento: a qualquer momento, sem afectar tratamentos anteriores (art. 7.3).

Podes exercê-los enviando um e-mail para info@star-toner.com com cópia do BI/CC. Responderemos no prazo máximo de um mês (art. 12.3 RGPD).

8. Reclamação à autoridade de controlo

Se considerares que o tratamento dos teus dados não cumpre a legislação, tens direito a apresentar reclamação à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD):

  • Web: www.cnpd.pt
  • Morada: Av. D. Carlos I, 134 · 1.º, 1200-651 Lisboa

9. Carácter obrigatório dos dados

Os dados solicitados nos formulários de encomenda e registo são necessários para a execução do contrato. A recusa em fornecê-los impede o tratamento da encomenda. Os dados pedidos para a newsletter são voluntários: a recusa apenas impede a recepção de comunicações comerciais.

10. Decisões automatizadas e definição de perfis

A Startoner utiliza recomendações de produtos e segmentação de e-mail com base no histórico de compra e navegação (definição de perfis). Estas decisões não produzem efeitos jurídicos significativos sobre o cliente e são feitas exclusivamente para fins comerciais. Podes opor-te à definição de perfis em qualquer momento ao abrigo do art. 21.2 RGPD.

11. Cookies

O uso de cookies é regido pela nossa Política de Cookies. Podes consultar e modificar as tuas preferências em qualquer momento clicando em « Cookies » no rodapé.

12. Modificações

A Startoner pode actualizar esta Política. A versão vigente com a sua data de última actualização está sempre disponível nesta página. Se as alterações afectarem tratamentos baseados em consentimento, solicitar-te-emos um novo consentimento.

Última actualização: 27 de Abril de 2026.