Termos do serviço · Startoner
Ao aceder, navegar ou efetuar uma compra em www.star-toner.com aceita ficar juridicamente vinculado pelos presentes Termos de serviço. Recomendamos que os leia com atenção. Se não concordar com alguma das cláusulas, pedimos que não utilize o site nem adquira os nossos produtos.
1. Identidade do prestador (Art. 10 LSSI-CE)
- Titular: CHICTRATEC S.L. (marca comercial "Startoner")
- Identificação fiscal (CIF): B72834534
- Sede social: Calle Océano Atlántico 38, Palmones, 11379 Los Barrios, Cádiz, Espanha
- Email: info@star-toner.com
- Telefone: +34 651 78 80 90
- Dados registais: Inscrita no Registo Comercial de Cádiz, Tomo 2465, Folha 113, Secção 8, Folha CA-61491.
2. Objeto e aceitação
Os presentes Termos regulam o acesso e a utilização do website www.star-toner.com (doravante, o "Site"), bem como a venda à distância dos produtos disponibilizados pela Startoner: toner, tinteiros, consumíveis de impressão e artigos relacionados.
A realização de uma encomenda implica a aceitação expressa e sem reservas dos presentes Termos, da Política de privacidade, da Política de cookies e da Política de devoluções.
3. Acesso ao Site e registo de utilizador
Para utilizar o Site deve ter mais de 18 anos e capacidade legal para contratar. A criação de uma conta é opcional, podendo encomendar como convidado, mas permite consultar o seu histórico e agilizar futuras compras. É responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por qualquer atividade realizada na sua conta. Se detetar uma utilização não autorizada, contacte-nos de imediato em info@star-toner.com.
Compromete-se a fazer um uso lícito do Site e a não o utilizar para fins fraudulentos, abusivos, contrários à moral ou à lei, nem a praticar atos que possam danificar ou sobrecarregar os nossos sistemas.
4. Processo de contratação (Art. 27 LSSI-CE + Art. 97–98 LGDCU)
- Selecione os produtos e adicione-os ao carrinho.
- Reveja o resumo da encomenda, os portes e os impostos antes de pagar.
- Introduza os dados de envio e faturação e escolha o método de pagamento.
- Marque a caixa de aceitação dos Termos de serviço e da Política de privacidade.
- Finalize a compra. Ao fazê-lo, formaliza uma proposta de compra.
- Receberá um email de confirmação da encomenda com o resumo; este email constitui a aceitação da sua proposta e o momento de formação do contrato.
- Se detetar algum erro nos seus dados antes de pagar, pode corrigi-lo no próprio carrinho ou no passo de pagamento. Após a confirmação, os erros devem ser comunicados a info@star-toner.com no prazo máximo de 24 horas.
A língua do contrato é o espanhol; resumos em português estão disponíveis a título informativo. Conservamos uma cópia eletrónica de cada encomenda e pode solicitar uma cópia a qualquer momento.
5. Preços, impostos e métodos de pagamento
- Os preços são apresentados em euros (€) e incluem o IVA aplicável (21% no regime geral espanhol).
- Os portes são calculados automaticamente no pagamento em função do peso, destino e operador logístico. Qualquer promoção em vigor (por exemplo, portes grátis a partir de determinado valor) aplica-se automaticamente quando se cumprem as condições.
- Aceitamos pagamentos com cartão de crédito e débito (Visa, Mastercard, American Express), PayPal, Shop Pay, Apple Pay e Google Pay. Os gateways de pagamento são operados por fornecedores certificados PCI-DSS; a Startoner não armazena os números completos dos cartões.
- Reservamo-nos o direito de atualizar os preços sem aviso prévio, sendo que os preços aplicáveis à sua encomenda são os vigentes no momento da confirmação.
6. Disponibilidade e direito a recusar encomendas
Toda a nossa oferta está sujeita à disponibilidade de stock. Se, após a confirmação, detetarmos que um produto está indisponível, comunicaremos no prazo mais breve possível e terá direito a (a) aguardar a reposição, (b) substituí-lo por equivalente ou (c) cancelar a encomenda com reembolso integral no prazo máximo de 14 dias naturais (art. 110 LGDCU).
Reservamo-nos o direito de recusar ou cancelar encomendas quando existam indícios razoáveis de fraude, dados incorretos, pagamentos não verificados, uso indevido de descontos ou atividades incompatíveis com os presentes Termos.
7. Envio e entrega
Os prazos e custos de envio, bem como as áreas de cobertura, estão descritos na nossa Política de envios. Os prazos publicados são estimativas dos nossos operadores logísticos e podem ser afetados por incidências alheias à Startoner (feriados, condições meteorológicas, alfândegas, etc.).
O risco do produto transmite-se ao consumidor no momento da entrega física (art. 66 bis LGDCU). Se a embalagem apresentar danos evidentes, recomendamos que o registe na guia do transportador e nos comunique no prazo de 24 horas seguintes.
8. Direito de resolução e garantia legal
Dispõe de 14 dias naturais a contar da receção para resolver o contrato sem necessidade de justificação (art. 102 LGDCU; cf. art. 10.º do DL 24/2014 para consumidores em Portugal). A Startoner alarga voluntariamente este prazo para 30 dias como compromisso comercial. Encontrará o procedimento completo, o modelo de formulário (Anexo B LGDCU) e as exceções do art. 103 LGDCU na nossa Política de devoluções e direito de resolução.
Todos os nossos produtos contam com a garantia legal de conformidade de 3 anos nos termos do artigo 120 do Real Decreto Legislativo 1/2007 (LGDCU), alterado pelo RD-Lei 7/2021 que transpõe a Diretiva (UE) 2019/771. Para os consumidores em Portugal, mantêm-se aplicáveis os direitos previstos no Decreto-Lei 84/2021. Em caso de não conformidade, pode exigir reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato (art. 117 LGDCU).
9. Propriedade intelectual e industrial
Todos os conteúdos do Site (textos, fotografias, vídeos, logótipos, marcas, código, bases de dados, design gráfico) são propriedade da CHICTRATEC S.L. ou dos seus licenciantes e estão protegidos pelo Real Decreto Legislativo 1/1996, de 12 de abril, que aprova o texto refundido da Lei da Propriedade Intelectual, bem como pela Lei 17/2001 de Marcas.
É proibida a reprodução, distribuição, comunicação pública, transformação ou qualquer outra forma de exploração, total ou parcial, sem autorização escrita prévia da CHICTRATEC S.L. As marcas dos fabricantes de impressoras (HP, Canon, Brother, Epson, Samsung, Lexmark, Kyocera, Xerox, OKI) são propriedade dos respetivos titulares; utilizamo-las exclusivamente para fins descritivos, indicando a compatibilidade dos nossos consumíveis, sem que tal implique vínculo, patrocínio ou aprovação por parte desses fabricantes.
10. Proteção de dados pessoais
O tratamento dos seus dados pessoais rege-se pela nossa Política de privacidade, em conformidade com o RGPD e a LOPDGDD espanhola. Ao realizar uma encomenda, autoriza o tratamento dos seus dados para a execução do contrato, a faturação e o atendimento pós-venda.
11. Cookies
O Site utiliza cookies próprios e de terceiros conforme a nossa Política de cookies. Pode configurar as suas preferências em qualquer momento através do banner no rodapé.
12. Responsabilidade e ligações externas
A Startoner responde perante o consumidor pela falta de conformidade dos produtos nos termos da legislação espanhola aplicável. Não assume responsabilidade por danos resultantes de:
- Uma instalação incorreta do consumível, não imputável ao produto em si.
- A utilização do produto numa impressora cuja referência de compatibilidade não tenha sido verificada pelo comprador.
- Interrupções do serviço por causas técnicas alheias (corte de eletricidade, falhas do operador de hosting, ataques de denial-of-service).
O Site pode conter ligações para websites de terceiros. A Startoner não controla nem é responsável pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas comerciais desses sites externos.
13. Comunicações
As notificações que a Startoner deva enviar serão remetidas para o email indicado na encomenda. As comunicações que pretenda dirigir-nos serão enviadas para info@star-toner.com.
14. Resolução de litígios
Em caso de controvérsia, convidamo-lo a contactar-nos primeiro em info@star-toner.com para procurar uma solução amigável. Se não se alcançar acordo, dispõe das seguintes vias extrajudiciais:
- Para consumidores residentes em Portugal, recurso ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) ou ao centro de arbitragem da sua área de residência.
- Junta Arbitral de Consumo da Andaluzia. A Startoner compromete-se a colaborar no procedimento arbitral quando seja iniciado pelo consumidor.
- Plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR): https://ec.europa.eu/consumers/odr.
15. Lei aplicável e jurisdição
Os presentes Termos regem-se pela legislação espanhola. Para qualquer controvérsia, as partes submetem-se, sem renúncia aos foros que correspondam ao consumidor por imperativo legal, aos Tribunais do domicílio do consumidor nos termos do art. 90.2 LGDCU.
16. Modificações destes Termos
A Startoner pode atualizar os presentes Termos para os adaptar a alterações legislativas, técnicas ou operacionais. A versão vigente, com a data da última atualização, está sempre disponível nesta página. As alterações que afetem contratos já formalizados serão notificadas ao cliente para aceitação quando legalmente exigível.
17. Nulidade parcial
Se alguma cláusula destes Termos for declarada nula ou inaplicável por autoridade competente, as restantes manterão plena vigência.
18. Contacto
- Email: info@star-toner.com
- Telefone: +34 651 78 80 90
- Morada: Calle Océano Atlántico 38, Palmones, 11379 Los Barrios, Cádiz, Espanha.
Última atualização: 27 de abril de 2026.